TST - RR - 751653/2001


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO. LICENÇA SINDICAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A Reclamada, como entidade da Administração Pública, está adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, “caput”, da CF/88). Nesse contexto, o afastamento do reclamante de suas funções, para o exercício de mandato sindical, legitima o ato administrativo que suspendeu o pagamento do adicional de periculosidade, ante a inexistência de cláusula contratual ou norma coletiva a assegurar a manutenção da vantagem, bem assim, em virtude do princípio segundo o qual erro substancial não gera direito adquirido. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 751653/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, supressão.

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