TST - RR - 753676/2001


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANERJ S.A. E PELO BANCO ITAÚ S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. “As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando-se típica sucessão trabalhista( Orientação Jurisprudencial 261 da SBDI-1).” Incidência da Súmula 333 do TST. PRESCRIÇÃO. Não demonstrada violação a preceito de lei nem divergência de teses. ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. CLÁUSULA QUINTA. REAJUSTE SALARIAL (26,05%). NATUREZA E EFICÁCIA. “É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive” (Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo RR - 753676/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista interposto pelo banerj s.a, e pelo banco itaú s.a, sucessão trabalhista.

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