STJ - REsp 552065 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0116802-8


17/nov/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL TRANSFERÊNCIA. CURSO SUPERIOR.
CONGENERIDADE. MILITAR. TRATAMENTO DIVERSO. SÚMULA 83/STJ.
1. Entendimento pacificado desta Corte que militar removido ex
officio não necessita respeitar regra de congeneridade de
instituições de ensino quando de sua transferência universitária.
2. "Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" Súmula 83/STJ.
3. Recurso Especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 552065 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0116802-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 313
Tópicos administrativo, recurso especial transferência, curso superior.

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