TST - RR - 755794/2001


24/jun/2005

RECOLHIMENTO DE DIFERENÇAS PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 362, DO C. TST. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que ao pedido de diferenças dos depósitos do FGTS aplica-se a prescrição trintenária constante do então Enunciado 95. A decisão recorrida se acha em inteira sintonia com a Súmula 362, valendo salientar que o acórdão é expresso ao afirmar não tratar-se de recolhimento vinculado a pedido de parcela da remuneração, de modo a atrair a incidência da Súmula 206. Recurso não conhecido. RECOLHIMENTOS DO FGTS. JULGAMENTO “EXTRA ET ULTRA PETITA”. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297, DO C. TST. Não há análise específica da Corte Regional, com a necessária precisão, com relação à argüição de julgamento extra et ultra petita. Incidência da Súmula 297 como obstáculo ao recurso. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 755794/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recolhimento de diferenças para o fgts, prescrição, decisão em consonância com a súmula nº 362, do c.

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