STJ - RMS 10973 / RN RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0056669-6


17/nov/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO
MUNICIPAL. DECURSO DO QUATRIÊNIO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
1. Ante o decurso do prazo do mandato do Prefeito Municipal,
mostra-se sem objeto o Mandado de Segurança para cassação de medida
judicial que determinou o seu afastamento do cargo.
2. Recurso prejudicado.

Tribunal STJ
Processo RMS 10973 / RN RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0056669-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 239
Tópicos mandado de segurança, ato judicial, cassação de mandato de prefeito municipal.

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