STJ - AgRg no REsp 439090 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0070198-5


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE
DÉBITO DEFERIDO PELO FISCO. PRÉVIO. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA 208/TRF.
1. A jurisprudência desta Colenda Corte encontra-se consolidada
quanto a incidência de multa moratória, na hipótese de parcelamento
de débito deferido pela Fazenda Pública.
2. A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de
parcelamento, não configura denúncia espontânea" Sumula 208 - TRF.
3. Agravo provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 439090 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0070198-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 256
Tópicos tributário, recurso especial, denúncia espontânea.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›