TST - AIRR - 762666/2001


24/jun/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OPORTUNIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese indicada no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Não atende esse pressuposto de admissibilidade recurso de revista cujo exame da alegada afronta direta e literal de preceito da Constituição da República passa, necessariamente, pelo prévio exame de possível violação de norma ordinária pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 762666/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, execução, manifestação sobre os cálculos de liquidação.

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