TST - AIRR - 764877/2001


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO PREVISTA NO ART. 471, I, DO CPC. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 764877/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa por litigância de má-fé.

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