TST - E-RR - 766302/2001


24/jun/2005

EMBARGOS. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a negativa de prestação jurisdicional, porque a Turma entregou de forma completa a prestação jurisdicional. 2. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 71, § 4º DA CLT. MATÉRIA OMISSA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. REFORMATIO IN PEJUS. A preclusão do direito do Reclamante ver analisado o seu pedido de condenação da Reclamada ao pagamento da indenização do artigo 71, § 4º da CLT é inconteste, já que o momento oportuno para o Reclamante ter requerido a apreciação do pedido feito na Inicial, e que não foi analisado pela Sentença, era por intermédio de Embargos Declaratórios, o que não ocorreu. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 766302/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos, nulidade do acórdão da turma, argüição de negativa de prestação jurisdicional.

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