TST - RR - 768259/2001


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Tendo o Colegiado de origem consignado a extrapolação do período de cinco anos a partir da alteração aludida pelo empregado, que ocorrera em 1987, e não sendo o adicional por tempo de serviço fixado em lei, é inafastável a aplicação da prescrição total de que cuida a Súmula n.º 294 do TST. Recurso provido. 2) BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

Tribunal TST
Processo RR - 768259/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, 1) prescrição total, adicional por tempo de serviço.

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