STJ - CC 36439 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0107471-7


17/nov/2003

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA
ESTADUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÕES POPULARES COM O FIM COMUM DE
ANULAR PROCESSO DE LICITAÇÃO. CONEXÃO. PORTO DE ITAJAÍ. OBRAS
REALIZADAS SOBRE BENS DE DOMÍNIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. Competência da Justiça Federal fixada, anteriormente, em conflito
julgado pela Seção. Conflito renovado (CC 32.476-SC), sob o
fundamento de que compete à Justiça Federal apreciar as causas nas
quais estão sendo impugnados projetos que afetam bens da União,
ainda que a implementação dessas obras tenha sido delegada a algum
município.
2. A conexão das ações que, tramitando separadamente, podem gerar
decisões contraditórias, implica a reunião dos processos em unum et
idem judex, in casu, ações populares e ação civil pública, de
interesse da União, posto versarem anulação de licitação sobre o
Porto de Itajaí.
3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da
2ª Vara de Itajaí-SJ/SC.

Tribunal STJ
Processo CC 36439 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0107471-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 197
Tópicos conflito positivo de competência, justiça federal e justiça estadual, ação civil pública e ações populares com o fim comum.

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