TST - RR - 768280/2001


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO, O PRIMEIRO PREJUDICIAL AO SEGUNDO. RECURSO FUNDAMENTADO APENAS NO SEGUNDO. Estando a decisão do 2.º Regional pautada em dois fundamentos confissão com ausência de comprovação de trabalho efetivo para o Recorrido e ausência de concurso público, e o Recurso somente ataca o segundo deles, não há como conhecer da Revista, porque não houve apelo contra o primeiro, do qual o segundo dependeria. Não conheço do Recurso.

Tribunal TST
Processo RR - 768280/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, decisão regional baseada em mais de um fundamento, o primeiro, recurso fundamentado apenas no segundo.

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