TST - AIRR e RR - 770025/2001


24/jun/2005

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CARACTERIÇÃO. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, admite-se o recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, apenas por violação dos arts. 832 da CLT, art. 93, IX, da Constituição Federal ou 458 do CPC. Assim sendo, fica afastada a admissibilidade do apelo por violação do art. 535 do CPC ou por contrariedade à Súmula nº 297 do TST, já que impertinentes para embasar a referida preliminar. Por outro lado, tendo a Corte de origem asseverado que a prova testemunhal demonstrou que a fiscalização exercida era apenas a inerente ao próprio desenvolvimento do trabalho de vendedor, não desconfigurando o enquadramento da hipótese no inciso I do art. 62 da CLT, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido. 2) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - ÉPOCA PRÓPRIA PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 124 DA SBDI-1 DO TST - MÊS SUBSEQÜENTE AO TRABALHADO. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 770025/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos 1) agravo de instrumento obreiro negativa de prestação jurisdicional, não-caracterição, consoante o disposto na.

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