STJ - REsp 552690 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0114898-2


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. ART. 74,
DA LEI N.º 9.430/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.637/02. JUROS
DE MORA. EXPURGOS.
1. O Senado Federal não fez publicar, relativamente ao FINSOCIAL,
qualquer Resolução que tenha suspendido a eficácia do art. 9º da Lei
n.º 7689/88, logo a declaração de inconstitucionalidade proferida
pela Corte Suprema não possui eficácia erga omnes.
2. Sendo assim, o prazo prescricional em ações que versem sobre
repetição de indébito de FINSOCIAL deve seguir a regra geral dos
tributos sujeitos a lançamento por homologação.
3. A jurisprudência desta Corte já assentou que a extinção do
direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento
por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá
após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do
fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que
se deu a homologação tácita.
4. Os índices de correção monetária a serem utilizados, em casos de
compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a
janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/1991; a UFIR, de
janeiro/1992 a 31.12.95; e, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC.
Precedentes.
5. A lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que
se realiza o encontro de contas e não aquela em vigor na data em que
se efetiva o pagamento indevido. Precedentes.
6. Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da
Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a
quaisquer tributos ou contribuições administrados por esse Órgão, a
teor do que dispõe o art. 74, da Lei n.º 9.430/96, com redação
conferida pela Lei n.º 10.637/2002.
7. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei
9.250/95, a partir de 1º.01.96, os juros de mora passaram ser
devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais
tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN.
8. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 552690 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0114898-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 313
Tópicos tributário, repetição de indébito, finsocial.

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