TST - AIRR - 771384/2001


24/jun/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Não atende esse pressuposto de admissibilidade recurso de revista que visa a reforma de decisão regional que determinou a incidência da correção monetária pela Taxa Referencial, acrescida dos juros de mora simples de 1% ao mês, alegando desrespeito ao princípio da legalidade. Quanto a este, a ofensa ao disposto no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, se fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, e não direta e literal como exige o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 771384/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista interposto na fase de execução, juros de mora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›