TST - A-RR - 769633/2001


24/jun/2005

AGRAVO - DESPROVIMENTO HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DIREITO APENAS AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DIVISOR 180 MINUTOS RESIDUAIS 1- O despacho agravado está fundamentado na atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 275/SBDI-1, na Súmula nº 333 e nas então vigentes Orientações Jurisprudenciais nos 23 e 326 da SBDI-1. 2- Em Agravo, pretende a Reclamada rediscutir o mérito, refutando a jurisprudência consolidada nesta Corte. É evidente o propósito recursal de opor resistência ao andamento do processo, denotando o caráter nitidamente protelatório e infundado do Apelo, sendo pertinente a aplicação da penalidade prevista no artigo 557, § 2º, do CPC, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 769633/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo, desprovimento horas extras turnos.

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