TST - RR - 769776/2001


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO DE EMPREGADO. MOTIVAÇÃO. Ao admitir a necessidade de motivação para demissão de empregado de sociedade de economia mista, o Tribunal Regional emitiu decisão de natureza incompatível com a jurisprudência desta Corte, que, inclusive, em relação ao empregado admitido mediante concurso público, declara a legalidade da despedida imotivada, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 247 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 769776/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, sociedade de economia mista, demissão de empregado.

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