STJ - REsp 312199 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0033138-6


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO - CSLL. POSSIBILIDADE. ART. 74, DA LEI N.º 9.430/96,
COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.637/02. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS
MORATÓRIOS. TAXA SELIC.
1. O Senado Federal não fez publicar, relativamente ao FINSOCIAL,
qualquer Resolução que tenha suspendido a eficácia do art. 9º da Lei
nº 7.689/88, logo a declaração de inconstitucionalidade proferida
pela Corte Suprema não possui eficácia erga omnes.
2. Sendo assim, o prazo prescricional em ações que versem sobre
repetição de indébito de FINSOCIAL deve seguir a regra geral dos
tributos sujeitos a lançamento por homologação.
3. A jurisprudência desta Corte já assentou que a extinção do
direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento
por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá
após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do
fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que
se deu a homologação tácita.
4. A lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que
se realiza o encontro de contas e não aquela em vigor na data em que
se efetiva o pagamento indevido. Precedentes.
5. Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da
Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a
quaisquer tributos ou contribuições administrados por esse Órgão, a
teor do que dispõe o art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação
conferida pela Lei nº 10.637/2000.
6. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os
índices a serem utilizados na repetição de indébito são o IPC para o
período de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro
de 1991, o INPC a partir da promulgação da Lei nº 8.177/91 até
dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, em
conformidade com a Lei nº 8.383/91.
7. Na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação
tributária, com o advento da Lei n.º 9.250/95, a partir de 01/01/96,
os juros de mora passaram ser devidos pela Taxa SELIC a partir do
recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art.
167, parágrafo único, do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com
o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em
14/05/2003.
8. É devida a Taxa SELIC na repetição de indébito, desde o
recolhimento indevido, independentemente de tratar-se de tributo
sujeito a lançamento por homologação EREsp's 131.203/RS, 230.427,
242.029 e 244.443.
9. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não
podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.
10. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 312199 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0033138-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 243
Tópicos tributário, compensação, finsocial.

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