TST - AIRR - 773298/2001


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE CONCERNENTE À REGULARIDADE FORMAL. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO E FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. NÃO-CONHECIMENTO. Ausência de traslado da certidão de intimação do despacho agravado, peça necessária à correta formação do instrumento, nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT e Instrução Normativa nº 16/1999 desta Corte, a inviabilizar a aferição de sua tempestividade. Peças trasladadas não autenticadas, como exige o art. 830 da CLT, em se tratando de agravo interposto anteriormente à edição da Lei 10.352, de 27.12.2001. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 773298/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, falta de preenchimento do pressuposto extrínseco de admissibilidade concernente à, deficiência de traslado e falta de autenticação das peças trasladadas.

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