TST - AIRR - 773804/2001


24/jun/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. Embargos de declaração não conhecidos, por irregularidade de representação, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 773804/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, embargos de declaração, não-conhecimento por irregularidade de representação.

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