STJ - REsp 397964 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0193193-2


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS
COMPENSATÓRIOS. CUMULATIVIDADE COM JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 12/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 618/STF.
1. Os juros compensatórios, em ação de desapropriação, seja direta
ou indireta, devem ser fixados no percentual de 12 cento ao ano, a
teor da Súmula 618/STF.
2. "Em desapropriação, são cumuláveis juros moratórios e
compensatórios" Súmula 12/STJ.
3. Nas desapropriações, a verba honorária deve obedecer às normas do
artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, com redação dada pela
Medida Provisória 1.577/97 e suas reedições.
4. Recurso Especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 397964 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0193193-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 249
Tópicos processual civil, administrativo, desapropriação.

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