STJ - REsp 475559 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0149769-5


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
CF/88 E LEI Nº 8.212/91.
1. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza
tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e
decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o
advento da Lei nº 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal.
2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo
contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a
notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela
decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de
25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a
constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei
nº 8.212/91.
3. Recurso Especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475559 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0149769-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 265
Tópicos tributário, execução fiscal, contribuição previdenciária.

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