STJ - AgRg na MC 5158 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0065638-0


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ESGOTAMENTO
DAS VIAS RECURSAIS. SÚMULA 281/STF.
1. O artigo 105, inciso III, da Constituição Federal é taxativo em
destacar que a competência desta Corte para julgar cinge-se às
causas decididas em única ou última instância, pelos tribunais ali
referidos, exigindo, desta forma, o esgotamento das vias ordinárias.
Aplicação da Súmula 281/STF.
2. É inviável medida cautelar nesta Corte quando a via recursal
ordinária não foi esgotada.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5158 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0065638-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 239
Tópicos processual civil, agravo regimental, medida cautelar.

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