STJ - REsp 396199 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0185905-1


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 11 LEI N.º 8.212/91, COM REDAÇÃO
DADA PELA LEI N.º 9.711/98. EMPRESA DE COMÉRCIO, REPARAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS. RECURSO ESPECIAL.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
07/STJ.
1. O acórdão recorrido, com base em circunstâncias fáticas, excluiu
a Recorrida - empresa de comércio, reparação e manutenção de
máquinas, aparelhos e equipamentos, do conceito de cessão de
mão-de-obra, desobrigando-a do recolhimento da contribuição à
Seguridade Social prevista no artigo 31, da Lei nº 8.212/91,
alterada pela Lei nº 9.711/98. A reforma do decisum impugnado
demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos,
o que encontra óbice na Súmula nº 07/STJ.
2. Recurso Especial do INSS improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 396199 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0185905-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 249
Tópicos tributário, contribuição social de 11 lei n.º 8.212/91, com redação dada, empresa de comércio, reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e.

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