STJ - MC 6910 / DF MEDIDA CAUTELAR 2003/0155725-5


17/nov/2003

ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA.
MILITAR. CONGENERIDADE ENTRE ESTABELECIMENTOS. DESNECESSIDADE.
1. Entendimento pacificado desta Corte que militar removido ex
officio, bem como os seus dependentes, não necessitam respeitar a
regra de congeneridade de instituições de ensino quando de sua
transferência universitária.
2. Medida Cautelar julgada procedente.

Tribunal STJ
Processo MC 6910 / DF MEDIDA CAUTELAR 2003/0155725-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 239
Tópicos administrativo, medida cautelar, ensino superior.

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