STJ - REsp 444891 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0078714-8


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 20, § 4º,
DO CPC. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1. Nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios
devem ser fixados de acordo com o teor do artigo 20, § 4º, do Código
de Processo Civil.
2. Para que se chegue à conclusão de que a verba honorária foi
fixada em valor irrisório ou não, há necessidade de se reverem
aspectos fáticos, inviáveis em sede de recurso especial, pelo óbice
da Súmula 7 desta Corte.
3. Embargos declaratórios manifestados com intuito de
prequestionamento não tem caráter procrastinatório, consoante os
dizeres do enunciado nº 98/STJ.
4. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 444891 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0078714-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 257
Tópicos processual civil, verba honorária, execução fiscal.

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