TST - AIRR - 775686/2001


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO AO DELIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ABRANGÊNCIA DA QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DA O.J. 270, DO C. TST. A adesão a Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário não configura transação, tampouco impede que o autor pleiteie eventuais créditos decorrentes do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 270, da SDI-I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. In casu, a decisão proferida pelo Egrégio Regional, não reconhecendo a plenitude de isenção a quaisquer verbas não contempladas no termo de rescisão contratual, não viola os artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal ou 477, § 2º, da CLT, por ter o Regional decidido em harmonia com a Súmula 330, do C. TST, bem como não contraria a Súmula 331, desta Corte, por tratar-se de matéria diversa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 775686/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de incentivo ao deligamento voluntário.

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