TST - RR - 773596/2001


24/jun/2005

SUCESSÃO E SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. Ante o deferimento do pedido de reconhecimento da sucessão, bem como da exclusão da lide do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (em Liqüidação Extrajudicial), por força do artigo 267, inciso VI, do CPC, resta prejudicada a análise do tema. EXCLUSÃO DO BANCO ITAÚ S/A. SOLIDARIEDADE. O paradigma colacionado, nos termos do art. 896, alínea “a”, da CLT, é inservível para propiciar o conhecimento, já que originário de Turma do TST. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A questão encontra-se pacificada no entendimento cristalizado na Súmula 368 do TST, segundo a qual a responsabilidade pela retenção é do empregador, mas o empregado não fica isento em relação à contribuição que lhe compete. Conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 773596/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos sucessão e solidariedade, inexistência, ante o deferimento do.

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