STJ - AgRg no Ag 464769 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0095231-4


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. SÚMULAS
153 e 7/STJ.
1. Ante a existência de embargos da executada, ainda que assim não
rotulados, são devidos honorários advocatícios. Interpretação
teleológica da norma processual. Aplicação da Súmula 153/STJ.
2.Para que se chegue à conclusão de que a verba honorária foi fixada
em valor excessivo, há necessidade de se rever aspectos fáticos,
inviáveis em sede de recurso especial, pelo óbice da Súmula 7 desta
Corte.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 464769 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0095231-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 262
Tópicos processual civil, verba honorária, artigo 20, § 4º, do cpc.

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