TST - RR - 782447/2001


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS. ARTIGO 896, “A”, DA CLT. SÚMULA N.º 221 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. No que tange à participação nos lucros, os Reclamantes não logram êxito ao tentarem demonstrar dissenso jurisprudencial, porquanto o único paradigma colacionado, por ser oriundo de Turma desta Corte, não atende ao disposto na alínea “a” do artigo 896 da CLT. Quanto à gratificação semestral, não há como prosperar a alegada violação dos artigos 457, parágrafo 1.º, e 468, caput, da CLT, na medida em que o Regional, considerando os termos do Estatuto Social do Banco, o qual preconiza a natureza indenizatória da gratificação em tela, interpretou a matéria de forma razoável, calcando-se, inclusive, no que dispõe o artigo 7.º, inciso XI, da Constituição Federal. Incide, in casu, como óbice, os termos do item II da Súmula n.º 221 do TST. Temas recursais não conhecidos. 2) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO-CONHECIMENTO. Não há como prosperar a alegação de conflito com a Súmula n.º 241/TST, na medida em que esta não versa acerca de previsão, em norma coletiva, da natureza indenizatória da parcela, valendo frisar que o paradigma colacionado desserve para o fim colimado, porquanto por ser oriundo de Turma deste Tribunal, não atende ao disposto na alínea “a” do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 782447/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, 1) gratificação semestral, participação dos lucros e resultados.

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