TST - RR - 782440/2001


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO NO CÔMPUTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Pedido de integração das horas extraordinárias na complementação de aposentadoria de empregados aposentados da Caixa Econômica Federal, tendo em vista a habitualidade do pagamento da parcela na vigência do contrato de trabalho. Impossibilidade da pretensão, haja vista que as horas extraordinárias se constituem em salário somente no período em que são pagas, não se incorporando de forma definitiva no contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 782440/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, caixa econômica federal, horas extraordinárias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›