STJ - REsp 453402 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0095599-9


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 20, §§ 3º
E 4º, DO CPC. SÚMULA 7/STJ.
1. Os honorários advocatícios, arbitrados liminarmente em execução
fiscal, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil,
não estão adstritos aos percentuais fixados no § 3º do mencionado
dispositivo processual.
2. Os honorários decorrente desta fixação decorre de uma avaliação
subjetiva do trabalho desenvolvido.
3. Recurso Especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453402 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0095599-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 258
Tópicos processual civil, verba honorária, execução fiscal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›