TST - AIRR - 783976/2001


24/jun/2005

GUIAS DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO. DESERÇÃO. 1. A violação do artigo 5º, LV, da Constituição de 1988 não se evidencia quando a decisão do Regional - consistente no não-conhecimento do recurso ordinário por ausência de autenticação das cópias das guias de custas e depósito recursal - se deu justamente em obediência ao disposto nos artigos 830 e 899 da CLT. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 783976/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos guias de custas e depósito recursal, autenticação, deserção.

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