TST - AIRR e RR - 786207/2001


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. PLANO “A” VERSUS PLANO “B”. SÚMULAS 51 E 288 DO TST. 1. Para esta Corte o empregado do Banco Itaú admitido na vigência da Circular BB 05/1666 terá direito à complementação de aposentadoria com base na referida circular, estando sujeito ao implemento da condição mínima de 55 anos se o jubilamento ocorreu após a RP 40/1974 (Orientação Jurisprudencial 183 da SDI-1 do TST). Nessa hipótese, as condições para a aposentadoria previstas nas BB 05/1966 e RP 40/1974 passaram a integrar definitivamente o contrato de trabalho desses empregados não podendo mais ser retirados em face do teor nas Súmulas 51 e 288 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 786207/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista complementação de aposentadoria, banco itaú, plano “a” versus plano “b”.

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