TST - RR - 789839/2001


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA IDAF VERBA SALARIAL “STRICTO SENSU” PARCELA POSTULADA ALÍNEA “F”. O não-atendimento da faculdade processual de interpor Recurso Ordinário demonstra, logicamente, o conformismo da parte com a Sentença. Logo, não há como se conhecer do recurso de revista no tocante a condenação referente ao pedido contido na alínea “F” da exordial, uma vez que tal condenação não foi objeto de recurso voluntário do ente público. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 334/TST. CONTRATO NULO. EFEITOS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, sendo nula a contratação, não gera ela qualquer efeito, salvo quanto ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do Salário Mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com a Súmula nº 219/TST, para a condenação do empregador ao pagamento dos honorários advocatícios é indispensável que o empregado atenda a dois requisitos, quais sejam: estar assistido pelo sindicato e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do Mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Tribunal TST
Processo RR - 789839/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista idaf verba salarial “stricto sensu” parcela postulada, o não-atendimento da faculdade.

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