TST - E-RR - 792148/2001


24/jun/2005

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PERDAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. CLÁUSULA QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. EFICÁCIA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. A Turma decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SBDI-1 desta Corte, que, não obstante tenha reconhecido a eficácia da Cláusula Quinta do Acordo Coletivo de 1991/1992, fixou como limite temporal de janeiro de 1992, quando foi firmado o ajuste, ao mês anterior à data-base da categoria, ou seja, agosto de 1992. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 792148/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de embargos interposto pelo reclamante, perdas salariais, plano bresser.

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