STJ - REsp 328209 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0063477-8


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE
EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. É cabível a medida cautelar ajuizada pela contribuinte para
suspender a exigibilidade de tributo declarado inconstitucional pela
Suprema Corte, como é o caso das alterações do PIS, através dos
Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988.
2. Inexistência de ofensa ao art. 798 do CPC, mesmo antes do advento
da LC 104/2001, que acrescentou o inciso V ao art. 151, do CTN.
3. Recurso Especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 328209 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0063477-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 245
Tópicos processual civil, tributário, medida cautelar.

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