STJ - REsp 553244 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0108310-2


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART.
535, II, DO CPC. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS PATRIMONIAIS. NÃO CABIMENTO DE
DECLARAÇÃO EX OFFICIO.
1. A alegada ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo
Civil não subsiste, porquanto o aresto hostilizado não incorrera em
omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que a Recorrente deixou
de alegar à ocorrência da prescrição quando da interposição do
recurso apelatório.
2. Não se pode considerar como prequestionada a questão levantada
apenas em embargos declaratórios, que são inadequados para a
discussão de matéria nova, sequer debatida nas instância ordinárias.
3. Em se tratando de direitos patrimoniais, não cabe o
reconhecimento da prescrição de ofício, nem mesmo em sede de remessa
oficial, devendo esta ser invocada pelas partes, nos termos do art.
219, § 5º, do Código de Processo Civil.
4. A jurisprudência desta Corte vem-se manifestando pela
impossibilidade de levantar-se questão referente ao prazo
prescricional por meio de embargos de declaração, tendo em vista sua
natureza integrativa.
5. Recurso Especial da Fazenda nacional improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 553244 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0108310-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 314 RSTJ vol. 179 p. 250
Tópicos processual civil, tributário, recurso especial.

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