TST - RR - 792631/2001


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. ARTS. 467 e 477 DA CLT. “A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.” (Súmula 388 desta Corte.) Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 792631/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, massa falida, arts.

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