STJ - REsp 550757 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0106582-4


17/nov/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO.
SAT. GRAU DE RISCO. AVULSOS. LC 84/96.
1. Reconhecida a ilegitimidade da exigência da contribuição ao SAT
sobre valores pagos aos "avulsos", até a edição da Lei Complementar
84/96, em face da inconstitucionalidade das expressões "avulsos,
autônomos e empresários", não pode a matéria ser examinada por esta
Corte que deve restringir-se à matéria infraconstitucional.
2. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com
base na atividade preponderante da empresa.
3. Recurso Especial do INSS não conhecido. Recurso da empresa
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 550757 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0106582-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 313
Tópicos administrativo, recurso especial, seguro de acidente de trabalho.

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