STJ - AgRg no Ag 504270 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0030395-4


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO
NA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SUPRIMENTO DA
FALHA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA
PROCESSUAL.
1. A extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de
documentos indispensáveis à propositura da ação ou irregularidade na
inicial, deve ser precedida da abertura de prazo para suprimento da
falha, nos termos do que dispõe o artigo 284 do Código de Processo
Civil. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 504270 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0030395-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 212
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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