STJ - AgRg no Ag 459472 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0077809-7


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. IPI. INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU
TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO.
1. O egrégio STF, considerando o princípio constitucional da
não-cumulatividade, assegurou ao contribuinte do IPI o direito de
creditar-se do imposto na hipótese de aquisição de insumos e
matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero.
2. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 459472 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0077809-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 206
Tópicos recurso especial, ipi, insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero.

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