TST - RR - 796858/2001


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RESSARCIMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. MANUTENÇÃO DO DIREITO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A falta de prequestionamento das matérias tratadas nos arts. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República e 468 da CLT atrai a incidência da orientação contida na Súmula 297 desta Corte. Não demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 796858/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, ressarcimento de mensalidade escolar, manutenção do direito.

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