TST - AIRR - 798659/2001


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EFEITO DEVOLUTIVO SÚMULA Nº 393 DO TST - APLICAÇÃO. Consoante a Súmula nº 393 do TST, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões, não se aplicando, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença. “In casu”, o Regional asseverou que, tendo em vista a omissão da sentença a respeito da matéria, restava precluso o pedido de anotação na CTPS do cargo de coordenadora. Estando a decisão regional em consonância com o verbete sumulado, é de se manter o despacho trancatório da revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798659/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento efeito devolutivo súmula nº 393 do tst, aplicação, consoante a súmula nº.

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