TST - RR - 799795/2001


24/jun/2005

CONTRATO NULO EFEITOS. Nos moldes da Súmula nº 363 deste Tribunal, em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, o trabalhador faz jus tão-somente à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor do salário mínimo, e aos valores referentes aos depósitos do FGTS, quando deferidos pelo Regional. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 799795/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos contrato nulo efeitos, nos moldes da súmula.

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