STJ - REsp 527435 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0073440-6


17/nov/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA
O SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. CPC, ART. 557.
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR RESPALDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL A QUE PERTENCE. LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. É cabível excepcionalmente o redirecionamento da execução fiscal,
e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, quando
reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à
lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da
sociedade.
2. A aplicação do art. 557 do CPC supõe que o julgador, ao
isoladamente, negar seguimento ao recurso, confira à parte,
prestação jurisdicional equivalente à que seria concedida acaso o
processo fosse julgado pelo órgão colegiado.
3. A ratio essendi do dispositivo, com a redação dada pelo art. 1º
da Lei 9.756/98, visa a desobstruir as pautas dos tribunais, dando
preferência a julgamentos de recursos que encerrem matéria
controversa.
4. Prevalência do valor celeridade à luz do princípio da
efetividade.
5. Precedentes da Corte.
6. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (Súmula 282/STF)
Ausência de prequestionamento dos artigos da Lei 6.830/80.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 527435 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0073440-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 218
Tópicos processo civil e tributário, execução fiscal, redirecionamento para o sócio-gerente.

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