TST - RR - 804062/2001


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. Esta Corte adota a tese de que o art. 192 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, motivo pelo qual, mesmo após a sua promulgação, o salário mínimo permanece como base de cálculo do adicional de insalubridade, com exceção das hipóteses previstas na Súmula 17, recentemente restaurada, e ressalvado o entendimento pessoal da Relatora. Aplicação da Súmula 192 e da OJ 2/SDI-I do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 804062/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade base de cálculo, esta corte adota a.

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