TST - AIRR - 807627/2001


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. Não há violação aos artigos 818, da CLT, 333, inciso I, do CPC, 59 e 767, da CLT e 1009, do Código Civil, uma vez que o Egrégio Regional ao alterar a sentença para deferir o pagamento de horas extraordinárias, à empregada falecida, por haver sobrejornada habitual, baseou-se no contexto probatório carreado aos autos e socorreu-se do princípio da persuasão racional, erigido pelo artigo 131, do CPC, importando a alteração do decidido em revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta especializada, a teor da Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807627/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, das horas extraordinárias e reflexos, não há violação aos.

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