TST - RR - 808515/2001


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ADESÃO. EFEITOS. A adesão a plano ou programa de desligamento do empregado, com pagamento a título de incentivo e com chancela do sindicato obreiro, não obsta reivindicação posterior, em juízo, de parcelas inadimplidas. A quitação então dada não tem a amplitude que lhe quer emprestar o recorrente, não se reverte da qualidade de ato jurídico perfeito nem produz efeito de coisa julgada. Não identificadO na espécie, malferimento dos artigos 477 e parágrafo da CLT, e 5º XXXVI da Constituição Federal. Controvérsia superada pela Orientação Jurisprudencial nº 270, da SDI-1/TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS MÊS A MÊS. “Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição” (Súmula n°. 368/III, do TST). Pretensão recursal desautorizada pelo art. 896, § 4º da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 808515/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, plano de desligamento incentivado, adesão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›