TST - AIRR - 811147/2001


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO EXECUÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Ao contrário do que sustenta a Executada, a impugnação dos cálculos de liquidação foi devidamente despachada e analisada pelo magistrado. Resta, assim, incólume o artigo 5o, incisos XXXV e LV, da Constituição da República. MOEDA ESTRANGEIRA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A alegada violação ao artigo 5o, inciso LIV, da Carta Magna somente poderia ocorrer de forma reflexa, a depender da legislação infraconstitucional que regula a matéria. E, ainda que fosse superado esse óbice, o apelo não mereceria prosperar. Depreende-se do acórdão regional que os créditos fixados em dólar foram convertidos em real na data do pagamento e, somente a partir de então, corrigidas as diferenças. Não foi determinada a incidência de correção monetária sobre moeda estrangeira, como quer fazer crer a Reclamada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811147/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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